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Planos de Bacia Hidrográfica Os Planos de Bacia Hidrográfica estão em vigor desde 2001, dando cumprimento às orientações para a valorização, protecção e gestão integrada da água, definidas no despacho ministerial de 31 de dezembro de 1998 e no Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de fevereiro.
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