Carácter geral
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto
Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Águas
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE e estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Lei n.º 19/2006, de 12 de junho
Acesso à informação sobre ambiente
Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto
Aprova a Lei Quadro das contraordenações ambientais
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 maio
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de dezembro e 93/2008, de 4 de junho)
Estabelece o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001 de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro
Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro
Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro
Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico
Portaria n.º 1450/2007, de 21 dezembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração
Portaria n.º 702/2009, de 6 de junho
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos
Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de junho
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Despacho n.º 14872/2009, de 2 de julho
Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
Portaria n.º 164/2010, de 16 de março
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de julho
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Despacho n.º 14585/2010, de 21 de setembro
Aprova o Manual de Apoio ao Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha
Águas subterrâneas
Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro
Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003, de 11 de dezembro
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações JK1 e JK2, no município da Golegã, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro
Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
Portaria n.º 689/2008, de 22 de julho
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água da sociedade Águas do Sado
Águas residuais
Portaria n.º 809/90, de 10 de setembro
Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes
Portaria n.º 512/92, de 22 de junho
Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes
Portaria n.º 1030/93, de 14 de outubro
Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfície
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de fevereiro
Despacho Conjunto n.º 118/2000, de 3 de fevereiro
Programa para aplicação de medidas de modernização ambiental no sector dos lagares de azeite.
Despacho Conjunto n.º 626/2000, de 6 de junho
Normas para a utilização de águas russas na rega de solos agrícolas.
Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP).
Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho
Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária
Domínio Hídrico
Decreto Regulamentar n.º 45/86, de 26 de setembro
Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens
Portaria n.º 349/88, de 1 de junho
Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas
Portaria nº 105/89, de 15 de fevereiro
Classifica como zona adjacente ao rio Jamor a área delimitada como zona de ocupação edificada proibida e edificada condicionada
Portaria n.º 131/93, de 9 de junho
Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira de Colares
Portaria n.º 1053/93, de 19 de outubro
Revoga a Portaria n.º 849/87 de 3 de novembro, que classifica como zona adjacente ao rio Zêzere toda a área inundável contígua às suas margens
Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
Portaria n.º 797/2004, de 12 de julho
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83 de 8 de janeiro
Portaria n.º 127/2006, de 13 de fevereiro
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18 de março
Aprova o estabelecimento de zonas de produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de instalação e licença de exploração
Despacho n.º 2434/2009, de 19 de janeiro
Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008 aos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura e culturas biogenéticas
Portaria n.º 144/2009, de 5 de fevereiro
Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga a Portaria n.º 868/2006, de 29 de agosto
Lei n.º 11/2009, de 25 de março
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Portaria n.º 1021/2009, de 10 de setembro
Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações
Legislação