ARH do Tejo, I.P. Guest

Portaria n.º 394/2008, de 5 de junho

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de maio

Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P..

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.