ARH do Tejo, I.P. Guest

Divisão de Títulos de Utilização [DTU]

Chefe de Divisão Fátima Alves Licenciada em Geologia

Competências da Unidade Orgânica:

1. Assegurar a aplicação do regime jurídico das utilizações dos recursos hídricos e respetivos títulos;
2. Assegurar a aplicação do regime económico-financeiro dos recursos hídricos;
3. Colaborar com a Autoridade Nacional da Água no processo relativo à implementação e gestão do Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH);
4. Colaborar na definição e verificação de critérios e parâmetros técnicos a utilizar na atribuição dos títulos de utilização dos recursos hídricos e promover a respetiva implementação;
5. Assegurar o inventário e o cadastro das utilizações dos recursos hídricos, efetuando o licenciamento e a respetiva gestão dos títulos, nomeadamente pelo seu registo no Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH);
6. Apoiar a constituição de associações de utilizadores;
7. Promover processos de reposição coerciva em recursos hídricos interiores; e,
8. Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo Presidente.