ARH do Tejo, I.P. Guest

Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico [DFAJ]

Directora de Departamento Rosa Fradinho Licenciada em Direito

Enquadramento:

O Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico é responsável por assegurar a gestão económico-financeira de acordo com as boas práticas de gestão e com base nos instrumentos aplicáveis, bem como pelo suporte ao funcionamento institucional, designadamente nos domínios orçamental e patrimonial, no apoio jurídico e na gestão de recursos humanos.

Competências da Unidade Orgânica:

1. Gerir e valorizar os ativos, assegurando o cumprimento das responsabilidades e compromissos financeiros da ARH do Tejo, I. P.;
2. Assegurar a boa execução dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico-financeiro, incluindo a cobrança da taxa de recursos hídricos, a emissão de pareceres sobre o seu montante, a fixação por estimativa do valor económico da utilização sem título, a cobrança de coimas e a gestão de outros proveitos financeiros;
3. Coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de atividades e a preparação dos respetivos relatórios de execução material e financeira, incluindo os relatórios de sustentabilidade;
4. Controlar a execução orçamental do plano de atividades e manter um permanente acompanhamento e avaliação dos respetivos programas e projetos, assegurando o desenvolvimento e aplicação do respetivo sistema de indicadores de gestão;
5. Assegurar o movimento e operações de tesouraria, incluindo os necessários procedimentos técnico-administrativos, financeiros e legais;
6. Executar as tarefas inerentes à receção, encaminhamento, classificação e arquivo do expediente, promovendo a racionalização dos procedimentos administrativos;
7. Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos administrativos de contratação pública;
8. Assegurar a manutenção e conservação de instalações e equipamentos, o inventário e o cadastro de bens, bem como a gestão de consumíveis;
9. Fomentar a preparação e participação em programas ou projetos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários, gerindo a execução no âmbito das suas competências;
10. Promover e apoiar as ações de formação técnica e de qualificação profissional dos recursos humanos;
11. Desenvolver e gerir todos os atos e procedimentos associados à gestão de pessoal, funcionários e colaboradores, incluindo as componentes associadas à segurança social;
12. Apoiar a expressão e a funcionalidade do sistema de indicadores de desempenho referente ao conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;
13. Preparar, desenvolver e acompanhar as matérias de índole jurídica decorrentes do cumprimento da missão e das atribuições institucionais da ARH do Tejo, I. P.;
14. Apoiar e acompanhar a componente jurídica de contratos-programa, contratos de concessão, protocolos, contratos de parcerias em qualquer das modalidades previstas na lei, entre outros;
15. Promover a instrução de processos de contraordenação, intentar e acompanhar as ações de responsabilidade civil por danos ambientais e acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e do trabalho;
16. Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, analisar as reclamações e recursos graciosos e assegurar a respetiva resposta;
17. Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente