Divisão de Assuntos Jurídicos [DAJ]
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| Chefe de Divisão
Dora Paulo
Licenciada em Direito
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Enquadramento:
A Divisão de Assuntos Jurídicos é uma das duas unidades orgânicas que integram o Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico e é responsável pelo enquadramento jurídico de todas as matérias que fazem parte das atribuições da ARH do Tejo, I.P., dando suporte legal às decisões que têm que ser proferidas.
Competências da Unidade Orgânica:
- Preparar, desenvolver e acompanhar as matérias de índole jurídica decorrentes do cumprimento da missão e atribuições institucionais da ARH do Tejo, I. P.
- Promover o apoio jurídico na delimitação e classificação do domínio público hídrico sob jurisdição da ARH do Tejo, I. P.;
- Apoiar juridicamente a componente do património afeta à ARH do Tejo, I. P.;
- Apoiar e acompanhar a componente jurídica de contratos-programa, contratos de concessão, protocolos, contratos de parcerias em qualquer das modalidades previstas na lei, entre outras;
- Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos administrativos de contratação pública;
- Assegurar a boa execução jurídica dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico-financeiro;
- Apoiar a preparação e participação em programas ou projetos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários;
- Promover a instrução de processos de contraordenação, intentar e acompanhar as ações de responsabilidade civil por danos ambientais e acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e de trabalho;
- Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, analisar as reclamações e recursos graciosos e assegurar a respetiva resposta; e,
- Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente.
